ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2318

Lei Nº2318

Data: 20 de Fevereiro de 2018.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e revoga as Leis de nº 2289 de 31 de Outubro de 2017, Lei nº 2290 de 31 de Outubro de 2017 e a Lei nº 2307 de 20 de Dezembro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2018, no valor de R$ 731.250,00 (Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

002722– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1024 – PRODESA – 844227/2017................R$ 117.000,00 

002723– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1025 – PRODESA – 847357/2017.........................R$ 126.750,00 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construção na Rede de Ensino

000852– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

833 – Mini Ginásio..........................R$ 487.500,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro de 2017, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2017

Fonte 1024

R$ 117.000,00

Fonte 1025

R$ 126.750,00

 

Excesso de Arrecadação

Fonte 833

R$ 487.500,00

 

Art. 3º Ficam revogadas as Leis de nº 2289 de 31 de Outubro de 2017, Lei nº 2290 de 31 de Outubro de 2017 e a Lei nº 2307 de 20 de Dezembro de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Fevereiro de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5A7D7686