ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2318
Lei Nº2318
Data: 20 de Fevereiro de 2018.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e revoga as Leis de nº 2289 de 31 de Outubro de 2017, Lei nº 2290 de 31 de Outubro de 2017 e a Lei nº 2307 de 20 de Dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2018, no valor de R$ 731.250,00 (Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
002722– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1024 – PRODESA – 844227/2017................R$ 117.000,00
002723– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1025 – PRODESA – 847357/2017.........................R$ 126.750,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construção na Rede de Ensino
000852– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
833 – Mini Ginásio..........................R$ 487.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro de 2017, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2017 |
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Fonte 1024 |
R$ 117.000,00 |
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Fonte 1025 |
R$ 126.750,00 |
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Excesso de Arrecadação |
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Fonte 833 |
R$ 487.500,00 |
Art. 3º Ficam revogadas as Leis de nº 2289 de 31 de Outubro de 2017, Lei nº 2290 de 31 de Outubro de 2017 e a Lei nº 2307 de 20 de Dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Fevereiro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5A7D7686