ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.789 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à assinatura de Convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Candói.
§ 1º As parcelas mensais não poderão exceder ao percentual máximo legalmente previsto na legislação aplicável, correspondentes aos vencimentos e subsídios pagos.
§ 2º A Consignação em folha de pagamento será processada mediante a concessão de um código para desconto específico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Candói, em 22 de abril de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:5A806C03