ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 247/2022

Sumula: Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Catanduvas – PR.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de CATANDUVAS-PR, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

 

Art. 2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerida que a Secretaria de Educação e Esportes seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e para a comunidade em geral:

I – Seminários;

II - Divulgação em meios de comunicação do município;

III - Palestras para comunidade em geral;

IV – Murais;

V – Panfletagem.

 

Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais e no CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas Entidades.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 08 de novembro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:5A81599A