ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1425/2015

SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento residencial Jardim Água Boa, implantado na Área Industrial sob nº 04 (quatro), com área de 2,53 hectares, encravado na gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 9.213 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Fica obrigado o proprietário do imóvel Área Industrial sob nº 04 (quatro), com área de 2,53 hectares, encravado na gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 9.213 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.

 

Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrtutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização á empresa loteadora.

 

Art. 4º - Em substituição do percentual remanescente á área pública, o proprietário do imóvel e a empresa loteadora deverão efetuar a construção da infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, e meios fios na proporção de 1.718m2 na Rua Campos Salles, na qual se conecta com a área em que se implantará o Loteamento.

 

Art. 5º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento Jardim Água Boa ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:5A825AAB