ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI
LEI Nº 927/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2025, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para pagamento de materiais e serviços aprovados no Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul-PR - APAE, as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0501 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.014 – Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00.00.00. 00103 – Subvenções Sociais..................................R$ 108.000,00
Total R$ 108.000,00
Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de receita:
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR - R$ |
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00103 – 5% Sobre Transferências |
108.000,00 |
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Total |
108.000,00 |
Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 782/2021 PPA 2022-2025, e o Anexo I da Lei 884/2024 – LDO 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 14 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:5A88F83D