ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1195/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.186.499,24 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..............96.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............200.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000...........153.841,72

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............30.000,00

3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 000................72.000,00

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000.......1.190.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 333..........100.207,69

04.02 – Depto de Receita, Cadastro e Tributação

0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510...........41.073,08

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 895..........12.627,76

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..................60.000,00

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...................290.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511.....................30.403,66

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 144.......................31.895,88

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.........................445,05

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102..................248.196,19

1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128............2.363,16

06.03 – Departamento de Creches

1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103................12.534,86

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 143..........72.264,94

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107....................1.629,71

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112..................29.634,80

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125..................16.550,67

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.....................300.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 501..................69.568,50

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.................65.000,00

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507...........113.910,19

1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832...........19.789,17

 

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................400.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504...................103.735,29

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 866..............138.748,55

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754...........12.608,47

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 886...............63.769,53

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935..............70.147,69

0824308016.001000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513................2.126,72

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337...........20.633,03

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338................697,14

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.......61.506,05

1030110012.041000 – Manutenção do FNS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 317..................7.024,05

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 347................4.492,19

1030110012.067000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..............6.798,41

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.1000000 – VIGIASUS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845.............34.275,09

Total ........................R$ 4.186.499,24

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

000 – Receita Livre

2.856.841,72

101 – FUNDEB 60%

445,05

102 - FUNDEB 40%

248.196,19

103 – Educação 5%

12.534,86

107 – Salário Educação

1.629,71

112 – MDE/Convenio Transporte Escolar

29.634,80

125 – Transporte Escolar

16.550,67

128 - Programa de Alimentação Escolar

2.363,16

143 – Manutenção CEMEIs

72.264,94

144 – Apoio Financeiro

31.895,88

317 – Saúde/FNS

7.024,05

333 – Funasa Módulos Sanitários

100.207,69

335 – PSF Estadual

61.506,05

337 – INVAN Saúde

20.633,03

338 – FNS Investimento

697,14

347 – BLMAC Assistência Farmacêutica

4.492,19

371 - GSUS E

6.798,41

501 – Alienação

69.568,50

504 – Outros Royaties

103.735,29

507 - COSIP

113.910,19

510 – Taxas Poder de Policia

41.073,08

511 – Taxas Prestações de Serviços

30.403,66

513 – Penalidades ECA/FMDCA

2.126,72

754 – Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade

12.608,47

832 – Convenio DETRAN

19.789,17

845 – Vigia SUS

34.275,09

866 – Readequação e Cascalhamento

138.748,55

886 – FEAS Veiculos

63.769,53

895 – Convenio 853422/17

12.627,76

935 – FIA

70.147,69

TOTAL

4.186.499,24

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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