ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bem imóvel de propriedade do Município da forma que especifica e dá outras providenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à permutar a quota parte do imóvel matriculado sob o número 17.669 pelo acréscimo da metragem do imóvel matriculado sob o número 17.668, cuja a soma totalizará em 10.000 (dez mil) m² com as seguintes confrontações:
I.NORDESTE: Do M.2 ao M.3, medindo 74,83m, com Azimute144º02’35” SE; Do M.3 ao M.4, medindo 28,79m, com Azimute 128°35’18” SE; confronta-se por linha secas sucessivas, pela estrada municipal e com o lote nº 24-A do mesmo polígono.
II. LESTE: Do M.4 ao M.22, medindo 102,28 m, com Azimute 191º29’17” SW; confronta por linha seca e reta, com o lote 24-D do mesmo polígono.
III.SUDOESTE: Do M.22 ao M.23, medindo 61,30 m, com Azimute 296º29’19” NW; confronta por linha seca e reta, com o lote nº 24-D do mesmo polígono.
IV. OESTE: Do M.23 ao M.1, medindo 128,04 m, com Azimute 352º08’24” NW; confronta-se por linha seca e reta com o lote nº 34 do mesmo polígono.
V.NOROESTE: Do M.1 ao M.2, medindo 36,00 m com Azimute 46º56’35” NE; confronta por linha seca e reta, com o lote nº 01 da matrícula nº 11.980 da quadra 01. (Vila Rural Terra da Esperança).
Art. 2º com a permuta nos termos informados, o Município de Salgado Filho passa a ser proprietário, somado com a quota parte de 4,70% de um total de 10.000 (dez mil) m² do imóvel rural matriculado sob o nº17.668, inscrito no Registro de Imóveis do Município de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação da quota parte dos imóveis, sendo que não caberá ao Município de Salgado Filho o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º Após os tramites legais pertinentes, o imóvel individualizado passará a integrar o patrimônio do Município de Salgado Filho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 29 de setembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:5A8F5BC5