ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.029/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ÁGUA PARA TODOS”

LEI Nº. 4.029/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “Água para Todos”, no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Programa “Água para Todos”, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, cujo objetivo é promover a instalação de estações de água que propiciem o fornecimento de água potável, destinada ao consumo gratuito pela população e por seus animais de estimação em praças, parques e espaços públicos utilizados para a realização de atividades físicas e de lazer.

 

Parágrafo único. Visando a ampliação do programa, o Poder Executivo Municipal poderá promover a instalação das estações de água em outro pontos estratégicos da cidade, conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 2º As estações de água a que se refere o artigo anterior deverão fornecer água potável, com condições adequadas de higiene e acessibilidade, o que abrange a necessidade de que esses dispositivos sejam instalados em locais de fácil visibilidade e de acesso à população.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas públicas ou privadas e com entidades da sociedade civil organizada, visando à instalação das instalações de água previstas nesta Lei.

 

Art. 4º A Administração Municipal efetuará estudos e levantamentos de dados, com a finalidade de definir os locais adequados à instalação dos bebedouros, em observância ao disposto no art. 1.º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5A917CCE