ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10/11/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6/11/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 71, IV, da Lei 14133/21, tendo em vista o Processo Administrativo n.o 9, de 6/11/2026, de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação, 7, de 10/11/2026, na forma do art. 74, III, f, da Lei 14133/21, RESOLVE:

1. ADJUDICAR à proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., sob CNPJ 22.094.483/0001-73, nos dias 10, 11, 12 e 13/11/2026, em Curitiba/PR, tema: "Regras para Emendas Impositivas nas Câmaras Municipais; Gestão Municipal Transparente e Digital – MODO CLÁSSICO". – para execução nos termos e prazos programados.

2. HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório acima referido, conforme decidido pelo Agente de Contratação, que classificou como apta a proposta apresentada pela proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., com inscrição no CNPJ 22.094.483/0001-73, pelo valor de R$ 2.790,00 (Dois mil e setecentos e noventa reais) e nas demais condições estabelecidas no edital e na proposta vencedora.

3. DIVULGAR e PUBLICAR o presente Termo de Homologação e Adjudicação nos veículos oficiais da Câmara – site institucional e Diário Oficial dos Municípios do Paraná –, assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos, em atendimento ao artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Amaporã, 10 de Novembro de 2026.

 

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA

PRESIDENTE


Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
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