ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1247/2021.
LEI Nº 1247/2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2021:
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
6.535.422,71 |
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Código da Ação |
011 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor da Ação |
1.577.375,08 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020 (LDO 2021), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
06 |
Nome do Órgão |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Órgão |
6.535.422,71 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
6.535.422,71 |
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
|
Valor do Programa |
6.535.422,71 |
||
|
Código da Ação |
011 |
Tipo da Ação |
Atividade |
|
Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor da Ação |
1.577.375,08 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais).
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06.001 |
EDUCAÇAO |
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12.361.0006-2011 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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920 |
4490.52.00.00 |
01103 |
Equipamentos e Material Permanente |
228,91 |
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921 |
4490.52.00.00 |
01148 |
Equipamentos e Material Permanente |
228.683,09 |
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Total da Unidade |
228.912,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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06.001 |
EDUCAÇAO |
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12.361.0006-2011 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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890 |
3390.39.00.00 |
01103 |
Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica |
228,91 |
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Total da Unidade |
228,91 |
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241805110000000000 – PROGRAMA DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA – PRINCIPAL |
228.683,09 |
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Total |
228.683,09 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 23 de fevereiro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:5A92C304