ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1247/2021.

LEI Nº 1247/2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2021:

 

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.535.422,71

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.577.375,08

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020 (LDO 2021), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

06

Nome do Órgão

EDUCAÇÃO

Valor do Órgão

6.535.422,71

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.535.422,71

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.535.422,71

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.577.375,08

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais).

 

06.001

EDUCAÇAO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

920

4490.52.00.00

01103

Equipamentos e Material Permanente

228,91

921

4490.52.00.00

01148

Equipamentos e Material Permanente

228.683,09

Total da Unidade

228.912,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

06.001

EDUCAÇAO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

890

3390.39.00.00

01103

Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica

228,91

Total da Unidade

228,91

 

 

 

 

 

 

241805110000000000 – PROGRAMA DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA – PRINCIPAL

228.683,09

Total

228.683,09

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 23 de fevereiro de 2021.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:5A92C304