ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 847 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
“Cria o Conselho Municipal de Esportes – CME e Institui o Fundo Municipal de Esportes – FME do município de Morretes e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2503/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes – CME e o Fundo Municipal de Esportes – FME do município de Morretes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes - CME, órgão de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Esportes, que tem por finalidade observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do município.
Art. 3º. O CME será composto por 12 (doze) representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal, da Sociedade Civil Organizada e da iniciativa privada ligados à área do esporte, com a seguinte constituição:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Esportes;
II – 01 (um) representante dos Professores de educação física da Rede Municipal de Ensino;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município;
IV – 01 (um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara;
VI – 01 (um) representante das ligas desportivas sediadas no município de Morretes
VII – 01 (um) representante de clube esportivo sediado no Município de Morretes;
VIII – 01 (um) representante de empresas que ofereçam serviços de prática esportiva, esporte e/ou lazer;
IX – 02 (dois) representantes de atletas ou paratletas amadores, em plena atividade no município, que sejam vinculados a alguma modalidade esportiva através de registro na federação/associação correspondente;
X - 01 (um) representante de entidade de atendimento a pessoas com deficiência;
§ 1º. A Presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do poder público.
§ 2º. O Presidente do Conselho exercerá o voto de desempate.
§ 3º. O prazo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, admitindo- se a renovação por uma vez, por igual período.
§ 4º. Os membros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e exercerão suas funções gratuitamente, sendo que os serviços prestados nesta condição serão considerados como serviços públicos relevantes.
Art. 4º. Ao CME compete:
I – Propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II – Propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III – Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, a ser definido em Lei de iniciativa do Poder Executivo;
IV – Aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte;
VI – Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;
VII – Propor critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
VIII – Colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
IX – Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal;
X - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos prin´cipios e normas legais;
XI – Contribuir para a formulação da política de integração do esporte, a saúde, a educação, a defesa sociall o lazer e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
XII – Orientar e fazer cumprir as disposições pertinentes ao esporte e lazer no provenientes de Leis Federais e Estaduais, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos públicos do FME;
XIII - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação e alocação de recursos do FME;
XIV - Analisar os pedidos de destinação de recursos do FME;
XV - Acompanhar e deliberar sobre as contas do FME;
XVI- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FME, nas matérias de sua competência;
XVII- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
§ 1º. O CME deverá promover publicidade das formas e critérios de acesso a programas, das modalidades de acesso aos recursos, das metas anuais de atendimento, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, dos números e valores dos benefícios e dos subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2º. O CME poderá promover audiências públicas e conferências sempre que entender cabível a participação popular ampla e a extensão do alcance das informações pertinentes.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 5º. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Esportes - FME, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários a serem utilizados para apoiar e subsidiar financeiramente projetos de natureza esportiva e de lazer, bem como dar suporte aos atletas que, comprovadamente, representem o Município de Morretes em competições de nível estadual, nacional ou internacional.
Parágrafo único. Os recursos serão destinados exclusivamente a atletas morretenses, assim considerados aqueles com residência fixa em Morretes, que tenham conquistado vagas ou índices em competições oficiais, representando o município de Morretes.
Art. 6º. O FME é constituído de:
I- Dotações do Orçamento do Município, mediante disponibilidade;
II - Repasses recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
III - Recursos oriundos de convênios com entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais, inclusive não governamentais, referentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;
IV - Transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FME;
V - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI – Taxas de utilização de espaços públicos destinados à prática esportiva;
VII – Cotas de espaços publicitários;
VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Esportes - FME será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, através do Secretário(a) da pasta responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esportes – CME.
Parágrafo único. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Esportes:
I - a movimentação de conta corrente;
II - a assinatura de cheques;
III - efetuar a abertura e encerramento de conta corrente;
IV - efetuar aplicações financeiras e resgates;
V - efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico;
VI - efetuar consultas a saldos e extratos de conta corrente e aplicação;
VII - liberar arquivos de pagamento.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esportes deliberará e tornará pública, através de resoluções, a aplicação de recursos do FME, desde que atendidas as seguintes diretrizes:
I - projetos de natureza esportiva e de suporte aos atletas e equipes morretenses que representam o município de Morretes em competições oficiais estaduais, nacionais e internacionais;
II - o recurso seja destinado às despesas com inscrição, taxas da competição, alimentação, transporte e hospedagem do atleta representante do município de Morretes em competições oficiais estaduais, nacionais ou internacionais.
III – ações e projetos objetivando fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Morretes, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas e de lazer.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes - FME terão a seguinte destinação:
I - Esporte educacional;
II - Esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esportes - FME, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes - FME incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 10º. A vinculação dos recursos orçamentários do FME ficará a cargo de rubrica orçamentária específica no orçamento geral do município de Morretes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:5A935D03