ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 843/2023 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
LEI Nº 843/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Da Finalidade e da Competência
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Procuradoria Geral do Município, que tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 2º. Ao CMDM compete:
I – participar na elaboração da política municipal, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e cultural;
II – discutir, propor, subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Bocaiúva do Sul;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV – acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM;
V – manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI – propor estratégias de ação, visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos estaduais e nacionais, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VII – apoiar a Procuradoria Geral do Município na articulação com outras secretarias da administração pública municipal, nas matérias aprovadas pelo conselho;
VIII – organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
IX – promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X – promover a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social.
Art. 3º. O CMDM será constituído por 16 (dezesseis) conselheiras titulares, observada a seguinte composição:
I – 50% de conselheiras do poder público, que tratem de temas atinentes ao Conselho; e
II – 50% de conselheiras da sociedade civil organizada.
§1º – O poder público municipal indicará suas representantes de secretarias afins, garantindo representatividade de órgãos e entidades do governo municipal.
§2º – A representação da sociedade civil organizada, de caráter municipal, será composta por 8 titulares e respectivas suplentes, indicadas pelas entidades, movimentos e organizações reconhecidas e constituídas, legalmente ou não, em funcionamento há mais de 2 anos, ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, eleitas na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que deverá ser realizada a cada 3 anos.
§3º – Caberá aos órgãos e entidades municipais a indicação de suas conselheiras efetivas e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Procuradoria Geral do Município, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
§4º – O regimento interno do CMDM disporá sobre a realização das eleições das conselheiras e as normas para habilitação das entidades da sociedade civil organizada comprovadamente existentes e em atividade planejada, continuada há, pelo menos 2 anos.
Art. 4º. As conselheiras das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 5º. As conselheiras titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e suas respectivas suplentes, serão nomeadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. O mandato das integrantes do CMDM será de 3 anos.
Parágrafo único. As conselheiras poderão ser reconduzidas para mandato sucessivo, desde que não exceda a 2 mandatos seguidos
Art. 7º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada 1 (um) mês e, extraordinariamente, por convocação de sua presidenta ou a requerimento da maioria simples de suas conselheiras.
§1º As vereadoras serão convidadas a participar de todas as reuniões do pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a voz, sem direito a voto.
§2º O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º. O desempenho da função de conselheira do CMDM não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9º. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das conselheiras.
Art. 10. Todas as reuniões do CMDM serão abertas à participação de quaisquer interessadas, sem direito a voz e voto.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Presidência do CMDM
Art. 11. As Conselheiras do CMDM elegerão uma Presidente, uma Vice-Presidente e uma Secretária-Geral, que serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho.
Parágrafo único. As eleições estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 12. À Presidente do CMDM compete:
I – representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V – solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
VI – firmar as atas das reuniões do CMDM
VII – constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 13. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e, na ausência simultânea de ambas, o Conselho será presidido pela Secretária-Geral, indicada no dia da reunião pelas demais conselheiras presentes.
Art. 14. À Secretária-Geral do CMDM compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III – manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 16. O CMDM deverá ser instalado em local indicado pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 17. Fica facultado ao CMDM promover a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar as Políticas Públicas pertinentes à pasta deste Conselho, pelo Executivo Municipal.
Art. 18. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão homologadas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM às interessadas, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 20. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 21. Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, disposto no Capítulo IV da presente lei.
Art. 22. O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta lei para suas integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento.
Parágrafo único. O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 23. A composição do 1º Conselho será eleita em Conferência Municipal Extraordinária, a ser convocada pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Bocaiúva do Sul.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo único. O FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 25. O CMDM estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I – financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II – financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III – subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Bocaiúva do Sul/PR;
IV – apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 27. Constituirão receitas do FMDM:
I – dotação atribuída no orçamento municipal;
II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III – doações auxílio e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI – outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§1º Poderão ser consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dotações orçamentárias próprias destinadas ao FMDM;
§2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 28. São atribuições dos gestores do Fundo:
I – administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
II – analisar e decidir, juntamente com o CMDM, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
III – submeter ao CMDM as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receita e despesa do Fundo;
V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
Art. 29. Constituem ativos do FMDM:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;
II – Direitos que porventura vierem constituir;
III – Bens imóveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDM.
Art. 30. Constituem passivos do Fundos, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, de comum acordo com o CMDM para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul.
Art. 31. A Contabilidade do FMDM tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 32. O orçamento do FMDM evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do FMDM integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal.
§2º Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 33. As despesas do FMDM constituirão de:
I – Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul;
II – Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ações dos Diretos da Mulher de Bocaiúva do Sul;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul;
IV – Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul;
V – Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 35. Esta lei será regulamentada quanto aos aspectos orçamentário, econômico e financeiro no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua vigência.
Bocaiúva do Sul, 06 de outubro de 2023.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:5A9420BF