ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.069/2026
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei nº 1.917/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de diretores das instituições educacionais da rede municipal de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Ficam alterados o inciso II e o § 1º do art. 6º da Lei nº 1.917/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
II- ser integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, com carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, admitida a candidatura independentemente do cumprimento do estágio probatório, desde que atendidos os demais requisitos legais previstos nesta Lei;
§ 1º A candidatura à função de diretor deverá ser formalizada para apenas uma unidade escolar (Escola ou CMEI) da rede municipal de ensino na qual o candidato possua vínculo de atuação, devendo comprovar, até a data de encerramento das inscrições, experiência, nos 2 (dois) anos anteriores ao pleito, no exercício da docência, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, ou nas funções de coordenação pedagógica ou direção, sendo vedada a inscrição em mais de uma unidade escolar.
Art. 2º. As disposições constantes nesta Lei passam a ser aplicadas em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itambaracá, especialmente com o disposto nos artigos 2º, inciso VIII, 25, inciso I, 33 e parágrafo único do artigo 38.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.917/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE MAIO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:5A955B78