ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 756/2024

Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Altamira do Paraná.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO ÚNICO

DO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 1º O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.

 

§ 1º A zona urbana no Município, para efeito desta Lei, será a constante do Anexo desta Lei ou outras definidas em leis próprias.

 

§ 2º A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.

 

Art. 2º A representação do perímetro da zona urbana consta dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:

 

I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;

II - Anexo II – Macrozoneamento Rural do Município de Altamira do Paraná;

III – Anexo III – Extensão Territorial de Altamira do Paraná.

 

Art. 3º A nova descrição e cálculo analítico de área, como azimutes, lados e coordenadas geográficas da sede do município, deverão obedecer ao zoneamento estabelecido no mapa do perímetro urbano da sede municipal constante do anexo I, previsto no inciso I do Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as Leis Complementares nºs. 461/2013, 726/2023, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - Perímetro Urbano: Altamira do Paraná

 

ANEXO II - Macrozoneamento Rural: Altamira do Paraná

 

ANEXO III - Extensão Territorial: Altamira do Paraná - PR


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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