ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1232, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Institui a premiação “Aluno Nota Dez” para os estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes Municipal e Estadual de Ensino do Município de Quatro Barras, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Vânia de Lara Araújo, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação “Aluno Nota Dez”, ao final de cada ano letivo, a ser conferida aos alunos do Ensino Fundamental e Médio, das redes de Ensino Municipal e estadual do Município de Quatro Barras.
Art. 2º Serão homenageados 02 (dois) alunos de cada Escola que obtiverem no boletim a maior média anual.
§ 1°Se houver na mesma Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio, será homenageado 01(um) aluno do Ensino fundamental e 01(um) aluno do Ensino Médio.
§2° Se houver na Escola apenas Ensino Fundamental, será homenageado um aluno do Ensino Fundamental – séries iniciais (1ª a 5ª série) e um aluno do Ensino Fundamental – séries finais (6ª a 9ª série).
Art. 3° Em caso de empate, o critério de desempate a ser utilizado deverá ser o de menor número de faltas.
Parágrafo único. Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado deverá ser por sorteio.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação enviara ofícios a todas as Escolas do Município no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.
Parágrafo Único. Todas as Escolas do Município deverão ser informadas sobre o projeto, seja ela escola Municipal, Estadual e Particular, ficando a participação dessas Escolas sujeitas a inscrição prévia pelo diretor no começo do ano letivo.
Art. 5° O Diretor de cada Escola informará a Secretaria Municipal de Educação e também o Poder Legislativo ao final de cada ano letivo os nomes dos alunos “nota dez” da respectiva escola.
Art. 6º A homenagem será feita através de entrega de diploma aos alunos indicados, sendo realizado em Sessão Solene cabendo ao Presidente da Câmara a escolha da data e local, devendo ser divulgado antecipadamente, e devera contar com a presença do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara, do Secretário Municipal de Educação, todos os Vereadores da Casa, além do Diretor da Escola e demais autoridades convidadas.
§ 1º No Diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da Escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2 º No verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e Parecer descritivo sobre o desempenho do Aluno referente à área cognitiva e afetiva psicomotora que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma devendo constar logo após a assinatura da direção.
§ 3º O Diploma será assinado pelo Prefeito Municipal e Secretário de Educação do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de maio de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:5A9D8CE3