ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2017
Súmula: “Dispõe sobre a incorporação do Perímetro Urbano de São Caetano ao Distrito Administrativo de São Luiz do Purunã e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Perímetro Urbano de São Caetano, descrito no artigo 1° da Lei Municipal 487/2007, fica incorporado ao Distrito Administrativo de São Luiz do Purunã, do Município de Balsa Nova.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 29 de agosto de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5AA4A2B9