ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1155

LEI N.º 1155/2026

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL, no orçamento de 2.026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2026, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na seguinte conta de despesa:

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 30.000,00

005 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2088 FUNDO DA PESSOA IDOSA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3855 00797 CUIDA MAIS INVESTIMENTO

 

Parágrafo único. Para a abertura do crédito será utilizada, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira oriunda do Programa Estadual: “Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo”, na seguinte conta de receita:

 

Conta: 24.29.99.01.01 ----------------- R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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