ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 23045, de 14/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.03 Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos

 

451: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo

R$ 100.000,00

TOTAL..........................................................................................................

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5

R$ 100.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:5AB64C60