ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.038, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza (APAE), e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo de recurso destinado a entidade através de Resolução SESA nº 875/2022, referente ao repasse em parcela única de forma de contribuição financeira para os Prestadores de Serviços ao SUS no Estado do Paraná que estão sob a gestão municipal e autoriza a transferência regular e automática na modalidade fundo a fundo para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 2º O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 11.473,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 18 (dezoito) meses.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 5º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza (APAE) deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 28 de fevereiro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5AB84C61