ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 371/2022
LEI MUNICIPAL Nº 371/2022
Dispõe sobre reformulação do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme autorização contida no Parágrafo 2º do Artigo 26 da Lei 359/2022 e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reformulados os demonstrativos do ANEXO II – DE METAS FISCAIS da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 26 da Lei 359/2022, conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores previstos para o orçamento de 2022 no ANEXO II – DE METAS FISCAIS, da Lei 359/2022, foram atualizados, considerando a arrecadação das receitas de janeiro a junho de 2022, sendo demonstrado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná Aos dezesseis Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:5AB98DB9