ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 899/2026
SÚMULA: Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta a firmarem convênio com a CRESOL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos e entidades da administração indireta, autorizados a firmarem convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 00.971.300/0001 18, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º – É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e aos órgãos e entidades da administração indireta atuarem como avalistas e garantidores de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5ABDB434