ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2020 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI 018/2020
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Suplementação:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.001.08.112.0005.2050 – Manutenção do gabinete do Sec de Assistência Social
3.3.90.32.00– Material de Distribuição Gratuita ........R$ 90.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de outras dotações existentes da LOA, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Cancelamentos:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.001.08.112.0005.2050 – Manutenção do gabinete do Sec de Assistência Social
347 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 56.000,00
349 – 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros P Jurídica........R$ 20.000,00
350 – 3.3.90.40.00 – Serv. Da Tecnologia da Informação.......R$ 14.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Maio de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5AC4D822