ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 888/2023
Lei nº. 888/2023, de 12 de dezembro de 2023.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abatiá - Paraná, relativo Administração Pública Municipal Direta;
II – O Orçamento Fiscal, referente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A Receita Orçamentária do Município, em moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$ 36.132.267,81 (trinta e seis milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.488.370,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta reais).
II – Poder Executivo, em R$ 31.643.897,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:
1 – RECEITAS CORRENTES
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
R$ 3.343.980,12 |
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CONTRIBUIÇÕES |
R$ 523.008,50 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 39.106,32 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 2.965.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 29.173.016,41 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 88.156,46 |
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T O T A L D A S R E C E I T A S C O R R E N T E S |
R$ 36.132.267,81 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
R$ 0,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 0,00 |
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OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
R$ 0,00 |
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T O T A L D A S R E C E I T A S D E C A P I T A L |
R$ 0,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 36.132.267,81 |
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas segundo a origem dos recursos, conforme Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica (Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 5° - A Despesa Orçamentária do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, está fixada em R$ 34.032.105,03 (trinta e quatro milhões, trinta e dois mil, cento e cinco reais e três centavos), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.488.370,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta reais).
II – Poder Executivo, em R$ 31.643.897,80 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa orçamentária será desdobrada nos seguintes órgãos e unidades administrativas:
1 – PODER LEGISLATIVO
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$ 1.488.370,00 |
2 – PODER EXECUTIVO
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
R$ 701.516,98 |
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ADMINISTRAÇAO GERAL |
R$ 6.275.030,91 |
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SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIAÇÃO E URBANISMO |
R$ 2.587.961,33 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ 9.142.756,96 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
R$ 11.398.824,64 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
R$ 313.644,21 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.059.042,86 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 165.119,91 |
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T O T A L |
R$ 31.643.897,80 |
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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SAMAE |
R$ 3.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, da Administração Direta definida no Quadro de Detalhamento da Despesas (QDD), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único - Fica ainda os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta autorizados a realizar realocação de recursos orçamentários mediante remanejamento, transposição e transferência no mesmo percentual previsto do caput deste artigo.
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 9° - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 7º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais Suplementares abertos com recurso do excesso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio;
II - utilizar o valor de R$ 165.119,91 (cento e sessenta e cinco mil, cento e dezenove reais e noventa e um centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais;
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 12 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.
Art. 13 - Fica autorizado o poder executivo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:
I - Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II - Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;
III - Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
IV - Proceder à concessão de reajustes, revisão geral anual, progressão funcional, promoções e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
V - Proceder a readequação ou criação de plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 14 - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais deverão ser reajustados anualmente em conformidade com as legislações vigentes.
Art. 15 - A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 16 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
Parágrafo Único – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com Receita Estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e Despesa Fixada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 18 – O Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com a SEDU-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano ou Órgão competente para tal, para desenvolver metas ligadas ao PPU-Programa Paraná Urbano, FDU-Fundo de Desenvolvimento Urbano e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.
Art. 20 – Integrarão e acompanharão esta Lei:
Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções do Governo;
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Receita segundo as Categorias Econômicas por fontes;
Programa de trabalho do Governo;
Quadro de detalhamento da despesa orçamentária; e
Demonstrativo de Função/Subfunção e Programa por Vínculo de Recursos.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:5AC94345