ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 575/06/2014

SÚMULA: Cria cargos no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município, conforme especifica ."

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 575/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:

 

Art. 1º - Ficam criados, no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste, o seguinte cargo, com números de vagas nos termos abaixo descritos:

 

CARGO

VAGAS CRIADAS

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

CONTADOR

01

20H SEMANAIS

R$ 1.765,28

 

Parágrafo Único – A remuneração do cargo constante desta lei terá como referencia 50% (Cinqüenta por cento) do anexo IV da Lei Municipal nº 551/2014 e Decreto nº 1117/2014, estando o servidor regido pelas leis municipais nº 458/05/2011, anexo II, símbolo XVI-I, 139/02/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores), 199/03/2001 (Regime Previdenciário Municipal).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações pertinentes previstas no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 17 de Setembro de 2014

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
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