ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 575/06/2014
SÚMULA: Cria cargos no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município, conforme especifica ."
A CAMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 575/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro próprio de servidores efetivos do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste, o seguinte cargo, com números de vagas nos termos abaixo descritos:
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CARGO |
VAGAS CRIADAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
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CONTADOR |
01 |
20H SEMANAIS |
R$ 1.765,28 |
Parágrafo Único – A remuneração do cargo constante desta lei terá como referencia 50% (Cinqüenta por cento) do anexo IV da Lei Municipal nº 551/2014 e Decreto nº 1117/2014, estando o servidor regido pelas leis municipais nº 458/05/2011, anexo II, símbolo XVI-I, 139/02/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores), 199/03/2001 (Regime Previdenciário Municipal).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações pertinentes previstas no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Rancho Alegre D’Oeste.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 17 de Setembro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:5AD0F7EA