ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.789, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a receber imóvel em doação com encargos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, parte da Chácara nº 7-A, com área de 2.224,03 m2, constante da matrícula nº 40.636, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, avaliado em R$ 46.705,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinco reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica-PTAM, de propriedade do senhor Fernando Miguel de Vargas, pessoa física, inscrita no CPF nº 105.937.159-69, residente neste Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º A doação destina-se à regularização do imóvel onde estão instaladas as antenas do Município e, ainda da estrada de acesso ao local.
Art. 3º O imóvel doado, será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 4º As despesas com a escrituração e o registro da doação serão custeadas, integralmente, pelo Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 5º Como encargo, da doação descrita no art. 1º, o Município deverá realizar o serviço de aterro/terraplanagem para construção da garagem para máquinas agrícolas, sobre o imóvel da matrícula nº 4.562, conforme consta do Protocolo nº 293045, de 01/04/2026, situado na Rua Romano Gemi, saída para a Comunidade de Trinta Voltas.
Parágrafo único. A estimativa de gastos com o serviço de aterro/terraplanagem, incluindo horas máquinas e caminhões, é de R$ 43.415,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quinze reais), conforme consta da relação estimada de horas, assinada pelo senhor Hermes Martinho Bolsoni.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5AD12D31