ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 183. (…).

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014 e 2015, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.

 

Art. 205. (...)

Parágrafo único. Ficam isentos do recolhimento das taxas a que se refere o art. 204, incisos I, II e III:

I - as atividades exercidas pela União, Estados, Autarquias e Fundações;

II - instituições de educação, assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio;

III - templos de qualquer culto.

IV – Grêmio de teatros amadores, entidades recreativas esportivas, culturais e estudantis locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;

V – As associações comunitárias e clubes de serviços, sem fins lucrativos e cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.

 

Art. 214. A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV, podendo ser proporcional no início ou no fim da atividade.

 

Art. 217. A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela V, podendo ser proporcional no início ou no fim da atividade.

 

Art. 297 (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

I – Os débitos com o tesouro Municipal poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, devendo, para tanto, serem atualizados monetariamente pelo INPC (IBGE), ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na época de seus respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora e multa em conformidade com o previsto no artigo 64 da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica revogado o inciso V do § 1º do art. nº 297 da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º. Acresce-se à Tabela I da Lei Complementar nº 013/2013 o seguinte item:

 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais elencados no subitem 21.01 da lista de serviços.

3, 00 %

(três por cento)

 

Art. 4º. Ficam alterados os seguintes itens do Anexo 2 da Lei Complementar nº 013/2013 – Código Tributário Municipal:

 

ANEXO 2 – PGV

 

COD.

RUA

SEÇÃO

ZONA

SETOR

VALOR

332

DAS ORQUIDEAS

160

2

1

33,33

332

DAS ORQUIDEAS

60

2

1

33,33

333

DAS PRIMAVERAS

220

2

1

33,33

333

DAS PRIMAVERAS

100

2

1

33,33

334

DAS MARGARIDAS

300

2

1

33,33

334

DAS MARGARIDAS

180

2

1

33,33

334

DAS MARGARIDAS

40

2

1

33,33

335

DAS PALMAS

180

2

1

33,33

335

DAS PALMAS

110

2

1

33,33

336

DOS LÍRIOS

230

2

1

33,33

336

DOS LÍRIOS

180

2

1

33,33

336

DOS LÍRIOS

110

2

1

33,33

337

DAS VIOLETAS

270

2

1

33,33

337

DAS VIOLETAS

110

2

1

33,33

338

DOS GIRASSOIS

290

2

1

33,33

338

DOS GIRASSOIS

110

2

1

33,33

339

DOS JASMINS

250

2

1

33,33

339

DOS JASMINS

110

2

1

33,33

340

DAS DÁLIAS

150

2

1

33,33

340

DAS DÁLIAS

110

2

1

33,33

340

DAS DÁLIAS

40

2

1

33,33

341

DOS GERANIOS

120

2

1

33,33

342

DAS BABOSAS

770

2

1

33,33

342

DAS BABOSAS

680

2

1

33,33

342

DAS BABOSAS

650

2

1

33,33

342

DAS BABOSAS

550

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

830

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

730

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

650

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

550

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

450

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

350

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

250

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

160

2

1

33,33

343

IVAN BENGUI

50

2

1

33,33

536

LEONZIR DE LIMA

220

2

1

33,33

536

LEONZIR DE LIMA

100

2

1

33,33

344

ALFREDO SPAUTZ

350

2

1

33,33

344

ALFREDO SPAUTZ

250

2

1

33,33

344

ALFREDO SPAUTZ

170

2

1

33,33

344

ALFREDO SPAUTZ

100

2

1

33,33

344

ALFREDO SPAUTZ

30

2

1

33,33

345

21 DE ABRIL

240

2

1

33,33

345

21 DE ABRIL

170

2

1

33,33

345

21 DE ABRIL

100

2

1

33,33

345

21 DE ABRIL

30

2

1

33,33

346

EMANUEL TEIXEIRA DE FREITAS

180

2

1

33,33

346

EMANUEL TEIXEIRA DE FREITAS

120

2

1

33,33

347

FELIX DURDYN

260

2

1

33,33

347

FELIX DURDYN

200

2

1

33,33

347

FELIX DURDYN

60

2

1

33,33

348

JOAO GERALDO LUCIANO

340

2

1

33,33

348

JOAO GERALDO LUCIANO

240

2

1

33,33

348

JOAO GERALDO LUCIANO

80

2

1

33,33

349

CARLOS HOMERO CORTELLINI

270

2

1

33,33

349

CARLOS HOMERO CORTELLINI

80

2

1

33,33

40

BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO

3700

1

2

418,09

40

BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO

3650

1

2

418,09

40

BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO

3720

1

2

418,09

40

BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO

3890

1

2

418,09

40

BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO

3830

1

2

418,09

 

Parágrafo único. Os demais itens do Anexo 2 da Lei Complementar nº 013/2013 – Código Tributário Municipal permanecem inalterados.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de novembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:5AD66DFB