ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 28/2022
(Autor: Vereador Anderson de Abreu Viana)
SÚMULA: Institui o Auxílio Conectividade no âmbito da Secretaria Municipal da Educação com a finalidade de proporcionar aos profissionais da educação, ajuda financeira para contratação de serviços de dados e internet.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Fica criado o “Auxílio Conectividade” no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de proporcionar aos profissionais da educação, em efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de serviços de dados e internet para a realização das atividades laborais desenvolvidas em trabalho remoto.
Parágrafo único: O Programa “Auxílio Conectividade” compreende a concessão de auxílio financeiro aos profissionais da educação que atenderem aos critérios estabelecidos no regulamento desta lei e aderirem ao programa.
O valor do Auxílio Conectividade será de R$ 100,00 (cem reais).
O profissional da educação interessado deverá protocolar o pedido do auxílio junto à Secretaria Municipal de Educação em formulário próprio.
O valor do auxilio de que trata esta Lei será reajustado anualmente, em setembro, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses ou outro índice que o suceder.
O serviço de dados e internet será contratado diretamente pelos profissionais da educação, ficando a seu critério a escolha da operadora que ofereça melhor qualidade e o melhor custo-benefício na região de sua residência e a opção que melhor atenda suas necessidades. Parágrafo único. Cada profissional da educação será beneficiado por esta Lei somente pelas despesas relativas à internet, excluindo-se os valores atinentes a encargos financeiros, fidelização e pagamento de equipamentos, bem como quaisquer outros valores não referentes exclusivamente à prestação de serviço de internet.
O auxílio financeiro descrito nesta lei trata-se de verba indenizatória, não constituindo-se em espécie remuneratória, não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e somente será devido aos profissionais da educação que participarem do programa.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes à Secretaria de Educação, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, o regulamento quanto os procedimentos para comprovação da utilização dos recursos, a relação dos beneficiados e as forma de pagamento do beneficio aos profissionais da educação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5AD78CB5