ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.269/2025

LEI Nº 1.269/2025

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais - CISA

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 241, da Constituição federal, da lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Rio Azul para participação no Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA – constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º O texto do Protocolo de Intenções é anexo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais pata atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 07 de novembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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