ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1042/2018

LEI N° 1042/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.502,67 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.1154

-

Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente

 

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

116.554,46

Fonte

0 1 1103

-

5% das Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

 

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

89.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

 

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

30.000,00

Fonte

3 1 156

-

PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício Corrente

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

192.559,00

Fonte

3 3 156

-

PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

 

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

61.389,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

489.502,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

489.502,67

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 61.389,21 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavo), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

156

PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais

61.389,21

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 192.559,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de recursos

Descrição

Rubrica

Valor

156

PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00

192.559,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 235.554,46 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2027

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente

 

 

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

97.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

97.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

97.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2045

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 331 0008.2046

-

Concessão de Benefícios conforme Legislação em Vigor

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente

 

 

3.3.90.46.00

 

-

Auxílio Alimentação

R$

8.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

20.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

40.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2057

-

Manutenção da Educação Infantil– CMEIS – Transferências Constitucionais

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

59.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

59.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2060

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais

 

 

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.002

-

Cultura

08.002. 13 392 0011.2074

-

Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente

 

 

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

7.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.554,46

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

11.554,46

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

138.554,46

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1154, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas nas Ações Orçamentárias 2027, 2045, 2046, 2049, 2057, 2060 e 2074, para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita.

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

25

25

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.645.000,00

1.750.375,00

1.856.442,00

1.939.980,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

671.817,00

713.172,00

747.056,00

782.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Benefícios concedidos/ Benefícios

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

352

352

352

352

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2046

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

568.000,00

604.800,00

635.040,00

666.792,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

360

360

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.410.106,88

1.346.739,00

1.379.776,00

1.456.721,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

120

120

1201

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS-Transferências Constitucionais

1.059.622,65

1.137.306,00

1.202.096,00

1.271.946,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

140

140

140

140

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré- Escola – Transferências Constitucionais

348.166,95

323.328,00

337.030,00

351.301,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

13

FUNÇÃO: Cultura

Centro de Eventos mantido/ Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

1

1

1

1

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras

2074

ATIVIDADE: Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak

1.445,54

13.611,00

14.251,00

14.918,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1154 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2027, 2045, 2046, 2049, 2057, 2060 e 2074 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.645.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

671.817,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Benefícios concedidos/ Benefícios

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

352

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2046

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

568.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.410.106,88

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS -Transferências Constitucionais

1.059.622,65

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

140

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola –Transferências Constitucionais

348.166,95

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

13

FUNÇÃO: Cultura

Centro de Eventos mantido/ Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

1

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras (l,00)

2074

ATIVIDADE: Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak

1.445,54

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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