ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.934/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

17.511.0008.1.023

Extensão de Rede de Água em Comunidades Rurais

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

39.595,62

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

4.730,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

400,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.100,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

102.311,23

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

33.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

1.994,32

TOTAL

166.131,17

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 166.131,17 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal – Fonte de Recursos Livres.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a compatibilizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA 0008 – INCENTIVO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Melhoria no Abastecimento de Água Pessoas População em Geral Livres 166.131,17

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:5AE5BF48