ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019
Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com as definições descritas no anexo desta Lei Complementar, com a finalidade de alterar trecho da Rua Maria Anchieta de Moraes, entre as transversais Avenida Heitor de Alencar Furtado e Rua Aeroporto, para Eixo de Comércio e Serviços.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
Disponível em: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12101/300919162602_anexo_4_pdf.pdf
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:5AEA536F