ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 342/2026.

DECRETO Nº 342/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2454, de 23/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 57,85 (-Cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos-), destinado a dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 242/2026, firmando entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SETU Secretaria de Estado do Turismo, que tem como objeto a execução, em regime de mútua cooperação, de ações destinadas a fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa paraná Mais Eventos, na conjugação de esforços destinados à fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual n.º 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 7.627/2024, no Município de MARILENA, evento 1º Festival da Família, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

10.000

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

10.002

DIVISÃO DE TURISMO

 

23.695.0008.2.094

CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família

 

Fonte – 559

CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família - Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

57,85

 

Total.....................................................................................R$-

57,85

 

Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do seguinte recurso:

 

I – Excesso de Arrecadação por alínea

 

Código Receita

Fonte

Título da Conta

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.57.00.00.00.

559

CV Nº 242/26 – SETU – 1º Festival da Família - Exercício Corrente

 

57,85

 

 

Total

57.85

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:5AEB1475