ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 342/2026.
DECRETO Nº 342/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2454, de 23/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 57,85 (-Cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos-), destinado a dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 242/2026, firmando entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SETU Secretaria de Estado do Turismo, que tem como objeto a execução, em regime de mútua cooperação, de ações destinadas a fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa paraná Mais Eventos, na conjugação de esforços destinados à fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual n.º 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 7.627/2024, no Município de MARILENA, evento 1º Festival da Família, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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10.000 |
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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10.002 |
DIVISÃO DE TURISMO |
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23.695.0008.2.094 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família |
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Fonte – 559 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família - Exercício Corrente |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
57,85 |
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Total.....................................................................................R$- |
57,85 |
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do seguinte recurso:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
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Código Receita |
Fonte |
Título da Conta |
Valor |
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1.3.2.1.01.1.1.06.57.00.00.00. |
559 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1º Festival da Família - Exercício Corrente |
57,85 |
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Total |
57.85 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:5AEB1475