ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 895/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

LEI Nº 895/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 185.696,27 (Cento e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F3498

11.006.10.302.0034.2.066 – Encargos com a Assistência Farmacêutica

825

3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

185.696,27

 

TOTAL

R$

185.696,27

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tainara Bernardi
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