ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3373 2025
SUMÚLA: Autoriza o Município de Paiçandu receber em doação com encargos a faixa de terras destacada do Lote nº 346-remanescente/A, da Gleba Paiçandu, para alargamento da Rua Alcides Domingues Ramos, no Parque Industrial e Residencial Bela Vista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.- Autoriza o Município de Paiçandu, receber em doação com encargos a Faixa de terras com a área de 2.152,04 metros quadrados destacada do Lote nº 346-REMANESCENTE/A, da Gleba Paiçandu, para alargamento da Rua Alcides Domingues Ramos, do Parque Industrial e Residencial Bela Vista, a saber descrita e caracterizado:
§ 1º.- Faixa de terras com área de 2.152,04 metros quadrados destacada do Lote de terras nº 346-REMANESCENTE/A, situado na Gleba Paiçandu, neste Município e Comarca de Paiçandu, deste Estado do Paraná, a qual está compreendida dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Divide-se: Principiando no limite da faixa de domínio, do lado direito da Rodovia PR-323; deste segue confrontando com o Lote nº 346-Remanescente/A, no rumo SE 10°04' NO, numa distância de 1.195,58 metros, até a faixa de servidão da Avenida Ivaí, daí mede-se pela respectiva faixa rumo ao Oeste uma distância de 1,80 metros, até a lateral da Rua Alcides Domingues Ramos do Parque Industrial e Residencial Bela Vista, deste ponto rumo NO 10°04' SE pela lateral da citada rua, por uma distância de 1.195,58 metros, até a Faixa de Domínio da Rodovia PR-323, e finalmente, segue pela dita Faixa de Domínio, no rumo SO 72°50' NE, numa distância de 1,80 metros, até o ponto de partida desta descrição. Todos os rumos referem-se ao Norte Verdadeiro.”
Art. 2°.- Constitui encargos do Município a execução das seguintes obras na faixa de terras destinada ao alargamento da Rua Alcides Domingues Ramos:
I — serviços de terraplenagem e colocação de guias e sarjetas;
II — rede galerias pluviais;
III — pavimentação asfáltica.
Art. 3°.- As despesas com a lavratura e registro da escritura de doação da área autorizada por esta lei ficarão por conta do município.
Art. 4°.- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:5AEFA416