ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.784/2019

Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias e Indenização de Transporte dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A concessão, pagamento e prestação de contas das indenizações de transporte e diárias dos Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo, obedecerão às disposições desta Lei.

 

Art. 2º O deslocamento para fora do Município, em caráter eventual ou transitório, de interesse da Administração deste Poder com o objetivo de serviço, estudo ou missão de representatividade, garante ao Vereador ou ao servidor o direito de receber indenização referente ao transporte e diárias.

§1º Entende-se por interesse da Administração deste Poder compromissos diretamente relacionados com o exercício da Vereança, ou a atividade desenvolvida pelo Servidor, no interesse do Município e não somente do Vereador ou Servidor, como:

I - participação em cursos, estágios, seminários, congressos e similares;

II - audiências com Autoridades de qualquer Poder inclusive parlamentares;

III - visitas a locais onde se desenvolvam programas ou atividades que possam servir como paradigma ou estudo para aplicação no Município de Paranavaí.

§2º A participação em cursos, estágios, seminários, congressos e similares que representem ônus à Câmara Municipal de Paranavaí deve ser a exceção, e devidamente motivada.

§3º A indenização referente ao transporte deve ser exceção devidamente motivada, a regra é a realização de viagem com veículo oficial ou o custeio diretamente pela Câmara das passagens ou o pagamento de transporte locado, sempre precedido de processo licitatório.

§4º As diárias destinam-se a indenizar Vereadores e Servidores pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino durante o período de deslocamento e demais despesas pertinentes, não estando sujeitos a apresentação de comprovantes de despesas.

§5º Fica permitido a cada Vereador ou Servidor o número máximo de 12 (doze) diárias por ano, limitado a 02 (dois) deslocamentos por mês, e 05 (cinco) diárias por semana, salvo se presente motivação de interesse público que demonstre que a viagem é imprescindível.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 3º O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar do Município de Paranavaí, nos termos do art. 2º desta Lei deverá solicitar, por escrito, em formulário próprio a ser fornecido pela Câmara, a autorização ao Presidente, com a devida motivação e comprovação da necessidade de deslocamento.

§1º A motivação de interesse público é elemento essencial para o pagamento de diária e deve ter correlação com o cargo e função, devendo ser descrito o que se entende por interesse público no caso concreto, não bastando menções genéricas.

§2º Não constitui motivação de deslocamento a simples necessidade de protocolar documento, ou similar, em Órgão Público ou semelhante.

§ 3º Não constitui motivação a simples informação de necessidade de comparecimento a Órgão Público ou Privado, sem a devida informação do assunto a ser especificamente tratado nestes locais ou da impossibilidade deste assunto poder ser resolvido por meio outro que não o contato pessoal e presencial do Vereador ou Servidor.

§ 4º Os casos de afastamento superiores a 3 (três) dias deverão ter a aprovação da Mesa Diretora.

§ 5º No caso de solicitação de diárias pelo Presidente da Câmara, será necessária a concordância dos demais integrantes da Mesa Diretora.

§ 6º A Diária somente será concedida após o despacho deferitório do Presidente ou da Mesa Diretora e dentro dos limites do crédito orçamentário.

§7º É vedado à concessão de diárias e indenização referente ao transporte para o ressarcimento de quaisquer despesas com viagem não previamente autorizada pelo Presidente ou pela Mesa, salvo hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, imprescindível e de força maior, sem prejuízo da verificação do interesse público e da compatibilidade das despesas realizadas, devidamente justificadas e documentadas, para autorizar o pagamento.

 

SEÇÃO II

DO DIREITO ÀS DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES

 

Art. 4º Não gera direito às diárias e indenizações:

I - o deslocamento que não originar qualquer das despesas ou atender às condições estabelecidas nesta Lei;

II - o deslocamento não autorizado pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;

III – quando o deslocamento durar menos de 6 (seis) horas;

IV – o deslocamento de pessoa que não seja Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Paranavaí, salvo no caso de servidor cedido, excepcionalidade que deverá ser motivadamente justificada.

 

Art. 5º É vedado despesas de diárias para Vereadores não reeleitos e cargos comissionados nos últimos meses da Legislatura finda, devido à aproximação da exoneração ou término do mandato, salvo, no caso dos Vereadores, se presente motivação de interesse público que demonstre que a viagem é imprescindível.

 

SEÇÃO III

DO PERÍODO DA CONCESSÃO

 

Art. 6º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente, em até 2 (dois) dias antes da data prevista para o deslocamento do Vereador ou servidor, devendo ser solicitada com antecedência mínima de:

I - 7 (sete) dias da data em que pretende se afastar do Município, no caso da viagem ser realizada com veículo oficial ou com transporte coletivo rodoviário;

II – 20 (vinte) dias da data em que pretende se afastar do Município no caso da viagem ser realizada com transporte coletivo aéreo.

§ 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser reduzidos para 5 (cinco) dias na hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, imprescindível e de força maior.

§2º Em caso de alteração das datas aprazadas para a utilização dos valores relativos às diárias, após o recebimento das diárias deverá o Vereador ou o Servidor apresentar justificativa ao Presidente.

§ 3º A justificativa de alteração de data, referida no § 1º deste artigo, deverá ser instruída com documentos que comprovem a alteração, como comunicação de transferência de audiências e semelhantes.

 

SEÇÃO IV

DAS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE

 

Art. 7º Não sendo realizada a viagem com veículo oficial haverá o custeio diretamente pela Câmara das passagens de transporte coletivo, rodoviário ou aéreo.

§ 1º É vedado o deslocamento em veículo particular, exceto os realizados em veículos locados pela Câmara Municipal de Paranavaí.

§2º A aquisição de passagens e a locação de veículo devem ser precedidas de regular processo licitatório.

§3º Não se admitirá reembolso de despesas de passagens, aéreas ou terrestres, as quais devem ser adquiridas previamente pela Câmara Municipal de Paranavaí nos termos do caput deste artigo salvo na hipótese do §7º do art. 3º desta Lei.

 

Art. 8º No caso de utilização de veículo oficial com motorista a antecipação de numerário para despesas com o veículo (como combustível e outros) ou o seu reembolso, será feito somente para o motorista escalonado para a respectiva viagem, o qual deverá ficar responsável pela guarda, condução e conservação do veículo durante a viagem, bem como apresentação de prestação de contas com documentos comprobatórios das despesas, sob pena de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nas hipóteses de não antecipação de numerário para viagens com veículo oficial, com ou sem motorista, o reembolso de despesas de viagem deverá ser realizado somente depois do requerimento, instruídos com os documentos comprobatórios das despesas, a ser aprovado pelo servidor incumbido do Sistema de Controle Interno da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR DAS DIÁRIAS

 

Art. 9º A diária de que trata esta Lei será paga respeitando os seguintes valores:

I – o deslocamento por até 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$ 50,00 (cinquenta reais);

II – o deslocamento de 50 (cinquenta) quilômetros até 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

III – o deslocamento de 150 (cento e cinquenta) quilômetros até 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);

IV – o deslocamento 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros até 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

V – o deslocamento acima de 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§1º Os valores previstos neste artigo estão de acordo com estudo de custos ordinários de viagens, devidamente documentado e arquivado junto a Unidade de Controle Interno.

§2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados, anualmente, mediante ato da Mesa Executiva do Poder Legislativo, utilizando-se o mesmo índice oficial empregado à atualização dos tributos municipais, desde que novo estudo de custos ordinários de viagens demonstre sua necessidade.

§3º A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede, obedecido ao seguinte:

I - quando o Vereador ou Servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral;

II - quando o Vereador ou Servidor se afastar por período igual ou superior a 6 (seis) horas e menor que 12 (doze) horas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral;

III - quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

§4º Não haverá pagamento de diárias quando o deslocamento, hospedagem e alimentação forem suportadas por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros.

§5º No caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados o pagamento somente poderá ocorrer de forma excepcional com expressa motivação.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

 

Art. 10. Após autorizada a diária nos termos do art. 3º desta Lei, será expedido ato de concessão que deverá conter:

I – identificação do beneficiário, como nome, cargo ou função, CPF e matrícula;

II – objetivo da viagem;

III – período de afastamento;

IV – origem e destino;

V – quantidade de diárias;

VI – atividade a ser desenvolvida/motivação;

VII - valor pago por beneficiário;

VIII – identificação e assinatura da autoridade concedente;

IX - número do processo administrativo.

Parágrafo único. O ato de concessão será encaminhado à Diretoria de Finanças para providências relativas ao pagamento, desde que existente dotação orçamentária.

Art. 11. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

Art. 12. O pagamento de diárias deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Paranavaí e no portal de transparência da Câmara Municipal, com todas as informações exigidas no art. 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

SEÇÃO I

DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13. Toda concessão de indenização de transporte ou diária corresponderá a uma prestação de contas, que deverá integrar o processo administrativo de solicitação, e compor-se dos documentos a seguir:

I - Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas, subscrito pelo beneficiário da indenização de transporte ou diária, em cada dia de deslocamento, discriminando as autoridades, locais visitados, assuntos e trabalhos desenvolvidos em cada um destes locais;

II – Atestado, Declaração ou outros documentos que atestem a presença e assunto tratado junto às autoridades visitadas pelo parlamentar e/ou servidor;

III – Certificado e/ou Atestado e/ou Declaração da presença e/ou frequência e/ou Inscrição do requerente para a visita a Exposições e assemelhados, no caso do deslocamento se referir a curso, congressos, seminários, feiras e semelhantes;

IV – qualquer documento fiscal correspondente a cada um dos dias em que permaneceu afastado, ou unicamente a nota fiscal de hospedagem contendo a data da entrada e saída do estabelecimento de hospedagem;

V - passagens ou, se o deslocamento for realizado em veículo oficial ou locado, nota(s) de combustível em nome do indenizado.

§1º Todos os documentos devem ser apresentados no original e em cópias simples, sem rasuras, para as cópias serem anexadas ao processo de Prestação de Contas, e conferidas com o original, devolvendo-se este ao apresentante.

§ 2º Os documentos comprobatórios devem ser datados e, se for o caso, com o horário de sua emissão.

§3º Os documentos mencionados nos incisos II e III devem ser subscritos pela autoridade ou servidor designado para tal, com identificação do nome, RG, cargo/ocupação/matrícula, telefone e assinatura do responsável pela emissão do documento que deverá comprovar a participação no evento que motivou a viagem.

§ 4º A prestação de contas deve, impreterivelmente, ser realizada em até 5 dias, contados do primeiro dia útil imediatamente após a data do retorno do beneficiário ao Município.

§ 5º A Prestação de Contas será apresentada à Unidade de Controle Interno desta Casa, que irá conferir e atestar a regularidade da documentação, assim como verificar sua adequação às regras estipuladas nesta Lei.

§6º A adequação da Prestação de Contas às regras desta Lei, em deslocamentos do Controlador, será verificada pela Procuradoria Geral do Legislativo.

 

Art. 14. Uma vez verificada a adequação da Prestação de Contas às regras desta Lei, será o processo encaminhado ao Presidente ou a Mesa, para que decida sobre sua regularidade e adequação.

 

SEÇÃO II

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO UTILIZADOS

 

Art. 15. A não-utilização dos valores requeridos para os deslocamentos, tanto em caso de concessão antecipada e não-realização do deslocamento, como da não-utilização nos exatos termos em que foram solicitados, verificado através da análise da Unidade de Controle Interno e ratificada pela Presidência, ensejam a sua devolução, total ou parcial, nos termos dos parágrafos seguintes, acompanhada da devida justificativa.

§1º Não se consideram como não-utilizados, alterações de datas, agendamentos ou outros imprevistos ocorridos durante a viagem, que alterem o roteiro original do deslocamento, desde que, no decorrer deste, tenham sido cumpridas a agenda prevista ou, alternativamente, substituídos por eventos ou atos outros que sejam compatíveis com a atividade do requerente.

§2º Não realizado o deslocamento a devolução deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a data em que o mesmo deveria ter iniciado.

§3º Tendo havido o deslocamento, e constatada na Prestação de Contas a não-utilização dos mesmos nos exatos termos em que foram solicitados, a devolução deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a data em que o beneficiário for cientificado da necessidade de devolução.

§4º Quando os valores não forem devolvidos no prazo de 3 (três) dias úteis estabelecido no parágrafo anterior, serão debitados na folha de pagamento do beneficiário no mês em curso, ou, se isto não for possível, pelo encerramento da elaboração da folha, no mês imediatamente posterior e, em não sendo possível o débito na folha, encaminhado à Fazenda Municipal, para inscrição em dívida ativa.

§5º Os valores a serem devolvidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com o índice oficial empregado à atualização dos tributos municipais, se não devolvidos no mesmo mês em que foram recebidos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O processo administrativo relativo à concessão de diárias deverá ser digitalizado e arquivado, de forma organizada, cronológica, em arquivo próprio, inclusive com backup.

 

Art. 17. Até o quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento da diária, será publicado no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paranavaí e no Diário Oficial do Município, os valores totais gastos no mês com diárias, passagens (rodoviárias ou aéreas) e adiantamentos e/ou reembolsos.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:5AF1DBCB