ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.836 DE 04 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 81.883.621/0001-62, visando o repasse de recurso financeiro proveniente da União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, para o Serviço de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único: o Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir à APAE o recurso no valor de até R$ 5.140,56 (cinco mil, cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a transferência do Governo Federal, referente ao exercício de 2022.
Art. 3º - A APAE deverá apresentar a prestação de contas de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte rubrica orçamentária:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Setor de Proteção Social Especial
2053 – Manut. do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
390.3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições
FR – 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São de Sebastião da Amoreira, 04 de maio de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:5AF3AAFF