ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 026/2026

LEI MUNICIPAL Nº 026/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 638.305,03 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e cinco reais e três centavos), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.121.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.001.04.121.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

04.001.04.121.0004.1.469.

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

450.000,00

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.403.

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 996

Código Local 33996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) – Exerc. Anteriores

102,78

Fonte TCE 996

Código Local 31996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

145.482,31

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

42.719,94

 

Total do Credito Autorizado

638.305,03

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

42.719,94

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

450.000,00

Fonte TCE 996

Código Local 33996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) – Exerc. Anteriores

102,78

 

Total do Superávit Financeiro

492.822,72

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 996

Código Local 31996

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00.

M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

145.482,31

 

Total do Excesso de Arrecadação

145.482,31

 

TOTAL GERAL DA LEI

638.305,03

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de abril de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5B02C1CE