ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.494, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.494, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2023 – Legislativo.
“CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e vereadores que será na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Fica concedido aumento real de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) para os servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º e seu parágrafo único, passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Os Anexos I e V da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011, passarão a vigorar na forma daqueles que integram a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de janeiro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Simbologia |
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01 (uma) |
Diretor do Departamento Administrativo |
Ensino superior completo em qualquer área |
CC I |
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01 (uma) |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos |
Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC |
CC I |
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01 (uma) |
Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB |
CC I |
|
01 (uma) |
Chefe de Gabinete |
Ensino Superior completo |
CC II |
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01 (uma) |
Assessor de Imprensa e Comunicação |
Ensino Superior completo |
CC III |
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01 (uma) |
Assessor Parlamentar |
Ensino médio |
CC IV |
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01 (uma) |
Controlador Interno (função gratificada para servidor efetivo) |
Ensino superior completo |
FG5 aplicada ao vencimento do cargo efetivo originário |
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II – Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão |
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Vencimento |
Simbologia |
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R$ 6.643,37 |
CC I |
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R$ 5.196,38 |
CC II |
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R$ 4.276,38 |
CC III |
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R$ 3.234,30 |
CC IV |
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ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: Ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; supervisão das atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisão da execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisão das atividades de recepção e informação ao público em geral; organização dos atos para a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; outras correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC;
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: Ensino Superior completo
Número de vagas: 01 (uma)
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; organizar; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência; realizar outras atividades que o Presidente determinar.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Requisito mínimo: Ensino superior completo
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições:
Assessorar os Vereadores e a Presidência nas atividades
parlamentares para organizar a divulgação de notícias do Legislativo Municipal, de interesse público e do Município. Promover a relação da Câmara com meios de comunicação, outros poderes e entidades. Acompanhar jornais e revistas, telejornais e programas de rádio, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo Municipal. Pesquisar informações e dados para subsidiar a divulgação de atividades da Câmara. Organizar e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse dos Vereadores e da Câmara. Participar das reuniões e outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação. Executar cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara Municipal. Participar das reuniões da presidência, mesa diretora e vereança, efetuando as devidas anotações, para divulgação e transparência da atividade parlamentar. Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente.
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:5B085C11