ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.137/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O Nº 2.658, DE 15 DE ABRIL DE 2019 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL SOB O N.º 2.961 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art.6º da Lei Ordinária n.º 2.658, de 15 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A entidade poderá nos espaços cedidos, em horários destinados a execução de seus trabalhos e em rodadas das competições que a mesma vier a participar com o nome da entidade e do município de Goioerê, veicular publicidades das empresas que a patrocinarem.”
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Ordinária nº 2.961, de 24 de fevereiro de 2023, fica integralmente revogado e passa a vigorar, na forma do Anexo Único, desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 03 de junho de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
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ANEXO ÚNICO |
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Café da manhã |
Almoço |
Jantar |
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VALOR |
R$ 25,00 |
R$ 45,00 |
R$ 45,00 |
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5B0F61D4