ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 056/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 181.697,57

LEI Nº 056/2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 181.697,57 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 181.697,57 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

596 – 4.4.90.51.00.00 – 1385 – Obras e Instalações.................R$ 181.697,57

Total Suplementação...............................R$ 181.697,57

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita 1.3.2.1.01.01.10.99520000 Fonte 1382 R$ 181.697,57

Total da Receita R$ 181.697,57

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5B10D04C