ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.049/2024
ALTERA GRAU DE COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO), DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o grau de comissão de determinados cargos (CC) e funções gratificadas (FG), de “07” para “06”, constantes da “Anexo II” da Lei Municipal nº 2.524/2017, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
..........................................
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13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social |
CC 06 |
FG 06 |
..........................................
|
14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins |
CC 06 |
FG 06 |
............................................
|
15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura |
CC 06 |
FG 06 |
............................................
|
15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural |
CC 06 |
FG 06 |
............................................
|
18.1.1. Chefe de Divisão de Biblioteca Pública Municipal |
CC 06 |
FG 06 |
|
18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais |
CC 06 |
FG 06 |
|
18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico |
CC 06 |
FG 06 |
|
18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal |
CC 06 |
FG 06 |
|
18.1.5. Chefe de Divisão de Casa de Memória e Patrimônio Histórico |
CC 06 |
FG 06 |
...........................................”.
(NR)
Art. 2º O “Anexo IV” da Lei Municipal nº 2.524/2017 passará a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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DIVISÃO PROMOÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO PROMOÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
..................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
..............................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE PECUÁRIA, SUINOCULTURA, AVICULTURA E APICULTURA |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
....................................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRÍCOS |
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DIVISÃO DE CONTROLE DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
..............................
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS |
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DIVISÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS |
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DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS |
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DIVISÃO DE PESQUISA E ENSINO ARTÍSTICO |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE PESQUISA E ENSINO ARTÍSTICO |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS |
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DIVISÃO DE TEATRO MUNICIPAL |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE TEATRO MUNICIPAL |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS CULTURAIS |
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DIVISÃO DA CASA DE MEMÓRIA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DA CASA DE MEMÓRIA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5B14700E