ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.369/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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11.000 |
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRE |
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11.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO IPRECONTENDA |
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09.122.0026.2.202 |
Diretoria Administrativa e Financeira |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
3.00.100 |
9.000,00 |
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TOTAL |
9.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5B171F5B