ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.369/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

11.000

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRE

 

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO IPRECONTENDA

 

 

09.122.0026.2.202

Diretoria Administrativa e Financeira

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

3.00.100

9.000,00

TOTAL

9.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

 

I – O valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5B171F5B