ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.312/2019
LEI Nº 3.312/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.037. |
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Manter o ensino fundamental - Salário Educação |
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249 -3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
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250 -3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
65.000,00 |
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865 -4.4.90.52.00.00 |
107 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
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252 -4.4.90.52.00.00 |
107 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
44.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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276 -3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
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282 -3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
70.000,00 |
|
857 -4.4.90.52.00.00 |
107 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.045. |
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Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
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293 -3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
45.000,00 |
|
300 -3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
55.000,00 |
|
861 -4.4.90.52.00.00 |
107 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.002 |
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FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei |
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05.002.06.182.0006.2.075. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM |
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876 -3.3.90.39.00.00 |
515 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.250,00 |
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Total Suplementação: |
459.250,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.1.041. |
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Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental |
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222 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
264.000,00 |
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04.001.12.365.0003.1.051. |
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Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche |
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265 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
135.000,00 |
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850 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
55.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.002 |
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FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná |
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05.002.06.182.0006.2.075. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM |
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875 - 3.3.90.30.00.00 |
515 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.250,00 |
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Total Redução: |
459.250,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5B2CA495