ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.312/2019

LEI Nº 3.312/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.037.

 

Manter o ensino fundamental - Salário Educação

 

249 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

250 -3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

65.000,00

865 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

252 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

44.000,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

276 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

282 -3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

70.000,00

857 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

293 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

45.000,00

300 -3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

55.000,00

861 -4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

 

FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei

 

05.002.06.182.0006.2.075.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

876 -3.3.90.39.00.00

515

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.250,00

Total Suplementação:

459.250,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.1.041.

 

Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental

 

222 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

264.000,00

04.001.12.365.0003.1.051.

 

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche

 

265 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

135.000,00

850 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

55.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

 

FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná

 

05.002.06.182.0006.2.075.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

875 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

5.250,00

Total Redução:

459.250,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro , 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5B2CA495