ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2965 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 2965 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Sr. SEBASTIÃO BRINSDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 174/2012

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de acompanhar, avaliar e deliberar sobre as diretrizes gerais do programa no âmbito do município.

 

Art. 2º - O Comitê Gestor será composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, com a seguinte composição:

- I - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, que o coordenará;

- II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

- III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- IV - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

- V - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

- VI - Um representante do Conselho Tutelar do Município;

 

Parágrafo único. Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão nomeados por portaria específica, exercendo função de relevante interesse público, não remunerada.

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor:

- I - Acompanhar e avaliar a execução e os resultados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

- II - Apreciar e validar, em grau de recomendação técnica, os cadastros e relatórios de habilitação das famílias pretendentes ao acolhimento encaminhados pela equipe técnica;

- III - Propor ajustes, fluxos e melhorias nos protocolos de atendimento intersetorial entre Assistência Social, Saúde, Educação e Sistema de Justiça;

- IV - Estimular campanhas de divulgação e mobilização da comunidade morretense sobre a importância da cultura do acolhimento familiar.

 

Art. 4º - O Comitê se reunirá ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente mediante convocação de seu coordenador ou da maioria de seus membros.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 10 de setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
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