ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.186/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte especificação:
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0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO |
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0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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0804.15.451.0022.1.194-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSOS TRECHOS - SEDE DO MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) |
R$ 450.000,00 |
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-TOTAL |
R$ 450.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, por intermédio do Paraná Cidade – Programa de Apoio Municipal – PAM e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2.012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2.012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele de Souza Antonio
Código Identificador:5B401A75