ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO - REPUBLICADA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Acrescenta os incisos XVI, XVII e XVIII e os parágrafos §15, §16 e § 17 ao art. 21 da Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2019, bem como altera o Mapa constante no item 3.1 do Anexo III da referida Lei Complementar, conforme Mapa anexado nesta Lei:
“Art. 21
XVI – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 1;
XVII – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 2;
XVIII – Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 3.
§ 15 Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 1 (SEUS1) é constituído por Loteamentos aprovados sob a égide de legislação especial, cujos parâmetros de uso e ocupação do solo foram disciplinados em Lei Municipal diversa;
§ 16 O Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 2 (SEUS 2) é constituído por áreas urbanas para as quais foram estabelecidas condições urbanísticas de loteamento e limitações incidentes sobre os lotes e suas respectivas edificações, oriundas das restrições convencionais do parcelamento e consolidadas no registro imobiliário, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
§ 17 O Setor Especial de Uso e Ocupação do Solo 3 (SEUS3) engloba os condomínios de lotes, cujas diretrizes para o aproveitamento e a ocupação da área são complementadas pelas normas estabelecidas em suas respectivas Convenções de Condomínio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Anexo MAPA: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Anexo-a-Lei-Complementar-no-42.2026.pdf
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:5B4921F7