ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.089/2013, BEM COMO, ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA POR M2 DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos valores das sanções previstas no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, bem como, atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por m2 dos imóveis não edificados.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, os art. 6º, § 1º. dos artigos 12 e 19 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar nº. 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, ao teor do art. 12º da Lei Complementar nº. 2.089/2013;
Considerando a necessidade de definir o preço do m² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013;
Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço público a ser cobrado para imóveis onde o Município está executando a limpeza e roçada prevista no art. 6º da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
DECRETA:
Art. 1º Com base no § 2º do art.12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) correspondente ao período de 01/10/2024 a 30/09/2025 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo:
I - imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 613,15 (seiscentos e treze reais e quinze centavos);
II - imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 1.226,32 (mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos);
III - imóveis acima de 300,01m2 (trezentos e um metros quadrados), multa de R$ 2.452,73 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Com base no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:
I - o valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado no percentual de 2,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos) por m²;
II - o valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 2 metros, fica fixado no percentual de 4,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) por m².
§1º O valor da Taxa de Roçada não poderá ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este o teto máximo de cobrança.
§2º O sujeito passivo da taxa de que trata o artigo anterior serão aqueles estabelecidos no art. 7º da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
§3º O fato gerador da taxa de roçada ocorrerá nas situações estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
Art. 3º Fica atualizado o valor da Taxa de Limpeza em R$ 208,10 (duzentos e oito reais e dez centavos), com base no art. 6º da Lei Complementar nº. 2.089/2013, e, da mesma forma, fica atualizado o custo da carga de caminhão em R$ 147,14 (cento e quarenta e sete reais e quatorze centavos) por viagem, cobrados pelos serviços realizados na forma da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (14/01/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5B4CD40C