ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 134/2019 - CREDITO ESPECIAL
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$. |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários |
1.500.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057.44.90.52. - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário. - VALOR: Um milhão e quinhentos mil reais. |
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ORGÃO/UNIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$. |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial |
1.000.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.14.22.661.1800.2.074.44.90.51.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Construção e Ampliação de Barracões Industriais - VALOR: Um milhão de reais. |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes da contratação de “Operações de Créditos” autorizadas pelas Leis Municipais nº 128/2019 e 129/2019, ambas de 16 de julho de 2019, conforme preceitua o inciso IV do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma em que se descreve abaixo:
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ORGÃO/UNIDADE |
NATUREZA DARECEITA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$. |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
21190011 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal |
1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários |
1.500.000,00 |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio |
21190011 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal |
1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial |
1.000.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de agosto de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5B4D3A77