ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 134/2019 - CREDITO ESPECIAL

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

NATUREZA DA DESPESA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$.

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários

1.500.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.2.057.44.90.52.

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Rodoviário.

- VALOR: Um milhão e quinhentos mil reais.

 

ORGÃO/UNIDADE

NATUREZA DA DESPESA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$.

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial

1.000.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.14.22.661.1800.2.074.44.90.51.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Construção e Ampliação de Barracões Industriais

- VALOR: Um milhão de reais.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes da contratação de “Operações de Créditos” autorizadas pelas Leis Municipais nº 128/2019 e 129/2019, ambas de 16 de julho de 2019, conforme preceitua o inciso IV do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma em que se descreve abaixo:

 

ORGÃO/UNIDADE

NATUREZA DARECEITA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$.

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras 

21190011

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal

1015 – FOMENTO PARANA – Operação de Crédito - Equipamentos Rodoviários

 

1.500.000,00

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.14 - Secretaria de Trabalho Indústria e Comércio 

21190011

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno – Principal

1016 – CAIXA ECON.FEDERAL Operação de Crédito - Barracão Industrial

 

1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de agosto de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5B4D3A77