ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 05 DE 2022

LEI 05 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 32.296,26 (Trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentaria cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.441

Reforma dos Centros de Saúde

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

4.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

 

20.882,68

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

 

72,89

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

5.357,87

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA AJURIDICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

5.982,82

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

32.296,26

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, E CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE a seguir discriminado:

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.441

Reforma dos Centros de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

11.340,69

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

11.340,69

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262

 

20.882,68

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

20.882,68

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALINEA DE RECEITA

Fonte TCE 340

Código Local 33340

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

1.3.2.1.05.0.1.02.01.03.00.00 – R.A.F. C/C Nº 019949-4 BBrasil APSUS Reforma NIS I

 

72,89

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

72,89

 

 

 

 

TOTAL DO CREDIT OAUTORIZADO

32.296,26

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 

REPUBLICAÇÃO


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5B62F348