ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.858/2020

LEI Nº 4.858/2020

 

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2020.

 

Paranavaí-PR, 14de julho de 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

DECRETO Nº 21.356/2020

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.

O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 

Considerando a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela quarentena decretada nos serviços públicos necessária para controle ao contágio da doença COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;

Considerando o art. 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1443)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

04494.101019.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

 

3371.70

Rateio pela participação em Consórcio Público

46.677,25

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1434)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

07494.101023.99.02.05.18

FES - COVID-19 - Poder Judiciário

 

3390.30

Material de Consumo

176.748,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1434)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

06494.100494.12.02.06.20

Bloco Custeio - Emendas Individuais- E.C 105/2019

 

3390.30

Material de Consumo

100.000,00

TOTAL

323.425,25

 

Art. 2º Constituem recursos paraabertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes das seguintes fontes de recursos:

 

04494.101019.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

46.677,25

07494.101023.99.02.05.18

FES - COVID-19 - Poder Judiciário

176.748,00

06494.100494.12.02.06.20

Bloco Custeio - Emendas Individuais- E.C 105/2019

100.000,00

TOTAL

323.425,25

 

Art. 3ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 09 de junho de 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5B667053